Veículos de imprensa são condenados por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TRE

O grupo de comunicação foi multado em mais de R$ 53 mil.

O grupo de comunicação Estado de Minas e o blog Além do Fato foram condenados solidariamente ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205, por divulgarem pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o que é vedado pela legislação.

A representação foi feita pelo Cidadania de Belo Horizonte contra a MDA – Pesquisa de Opinião Pública e Consultoria Estatística Ltda. e contra a S/A Estado de Minas, em razão da veiculação, em agosto, pelo blog Além do Fato, de pesquisa eleitoral sem o devido registro. Após a formulação de pedido de desistência da ação pelo Cidadania, o juiz da 28ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte Elias Obeid entendeu que, em razão do interesse público e indisponível, o polo ativo do processo deveria ser assumido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Assumindo o polo ativo da ação, o MPMG requereu o seu prosseguimento, com o julgamento pela improcedência da ação em relação à MDA Pesquisas, ao argumento de não existir nos autos elementos de convicção para sustentar o envolvimento da empresa na prática do ilícito eleitoral. A MDA alegou ter realizado a pesquisa para uso interno e não tê-la divulgado.

O MPMG pediu ainda que a reportagem fosse retirada do site e que o blog Além do Fato fosse condenado por dar ampla publicidade à pesquisa eleitoral, e que o grupo S/A Estado de Minas fosse condenado por faltar com o dever de vigilância e permitir a divulgação ilícita da pesquisa em endereço eletrônico pertencente ao Portal UAI, de sua propriedade.

O promotor de Justiça com atuação eleitoral Gregório Assagra opinou pela condenação uma vez que “a divulgação ocorreu em site de veículo de imprensa de grande porte no estado de Minas Gerais e por se tratar de ilícito que tem o condão de repercutir em eleição municipal de uma das grandes capitais do Brasil”.

Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada

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