A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, pelo Senado Federal, na terça-feira (3), abre caminho para a criação de Polícias Municipais em todo o Brasil. A medida busca fortalecer a segurança pública e ampliar a participação dos municípios no combate à criminalidade.
A PEC 18/2025 prevê que as novas corporações possam exercer atividades de policiamento ostensivo, comunitário e preventivo, atuando de forma integrada com as polícias Militar, Civil e Federal, respeitando as competências de cada instituição.
Entretanto, a criação das Polícias Municipais não será automática. As prefeituras interessadas deverão cumprir requisitos relacionados à capacidade financeira, formação dos agentes, estrutura operacional e mecanismos de fiscalização. A regulamentação também será necessária para definir as condições de funcionamento.
Nos municípios que já possuem Guarda Civil Municipal, poderá haver a transformação da corporação existente em Polícia Municipal, desde que sejam atendidas as exigências legais. A proposta não obriga as cidades a realizar essa mudança.
Impactos em Minas Gerais
Em cidades como Itabira, João Monlevade e São Gonçalo do Rio Abaixo, a medida poderá ampliar as discussões sobre o fortalecimento da segurança pública municipal, especialmente em relação ao patrulhamento preventivo e à presença de agentes nas comunidades.
A PEC foi aprovada pelo Senado em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. Após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta segue para promulgação.
Apesar do avanço legislativo, a implantação das Polícias Municipais dependerá de regulamentação e de decisões administrativas e orçamentárias de cada município.