O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que estabelecem as regras para o funcionamento do mercado de criptoativos no Brasil. As normas regulamentam a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), autorizadas a atuar no setor, e definem quais operações com criptoativos se enquadram no mercado de câmbio e em capitais internacionais.
Segundo o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, o objetivo é equilibrar inovação e segurança, reduzindo riscos de fraudes e lavagem de dinheiro. As novas regras entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
A Resolução nº 519 define quem pode prestar serviços com ativos virtuais e as obrigações das empresas, como transparência nas relações com clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e requisitos de governança. A Resolução nº 520 trata da autorização de funcionamento das SPSAVs, enquanto a Resolução nº 521 regulamenta o uso de criptoativos em operações de câmbio, crédito externo e investimento estrangeiro.
As normas dão continuidade à Lei 14.478/2022, que criou o marco legal dos criptoativos, e ao Decreto 11.563/2023, que atribuiu ao BC a responsabilidade de regular o setor. O órgão afirma que a medida busca aumentar a eficiência, transparência e inclusão financeira, sem impedir o avanço tecnológico no sistema financeiro.