Abril é o Mês de Conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA). A Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo adere à campanha e reforça a atuação no apoio às políticas e projetos que garantem os direitos dessas pessoas. Em 2023, o tema da campanha é “Mais informação, menos preconceito”. Dia 02 de abril é o dia Mundial, instituída pela Organização das Nações Unidas, em 2008.
A proposta é alertar para os desafios e a realidade da pessoa com TEA, que foi definitivamente classificado como deficiência, no Brasil, em 2012, com a sanção da Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012). A legislação criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos do autista e assegurou a proteção nas políticas de inclusão para a pessoa com deficiência. E também garante o acesso à educação inclusiva, direito de matrícula em escolas regulares, além de prever sanções aos gestores que negarem a matrícula a estudantes com deficiência.
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Seguindo a Lei, a Câmara de SGRA aprovou, em fevereiro, o PL 16/2022, que regulamenta a capacitação dos profissionais da educação para atender estudantes com TEA, e qualquer tipo de deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou outra deficiência cognitiva. De autoria do vereador Juninho de Edirlei (PDT), ela foi sancionada e agora é lei de São Gonçalo. Em 2022 também virou lei, na cidade, a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), PL do vereador Cássio Rodrigues Silva (PTB).
Para o Presidente da Câmara, vereador Diego Ribeiro (PDT), a inclusão escolar desses estudantes, vai além de cumprir a lei. “É garantir uma educação inclusiva e a possibilidade de serem cidadãos plenos, com acesso a todos os serviços de forma igualitária”, reforça.
O autismo não tem cura, mas tem tratamento, com uma equipe multidisciplinar formada por médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e educadores físicos, além da orientação aos pais ou cuidadores.
Assessoria de Comunicação Câmara de SGRA