Na manhã deste domingo (03), foi realizada a 13ª reunião extraordinária da terceira sessão legislativa da Câmara Municipal de Itabira. Na ordem do dia constavam os projetos de lei 110/2023 que dispõe sobre a organização dos Planos Setoriais de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Itabira, 113/2023, que altera a Lei n. 5.393, de 2022, e dá outras providências e 114/2023 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira e dá outras providências, ambos de autoria do prefeito municipal .Os projetos obtiveram a aprovação por unanimidade em segundo turno.
Foram aprovadas 02 emendas ao projeto de lei nº110/2023, a primeira de autoria da vereadora Rosilene Félix (MDB), que assegura que servidores públicos que tenham sentença judicial transitada em julgado em que a perda de cargo esteja prevista na condenação ou em legislação especial correlata ao objeto da ação. A segunda emenda é de autoria do vereador Rodrigo ‘’Diguerê’’ (PTB), que reduz a jornada de trabalho dos técnicos em saúde bucal da família e cirurgião dentista de 40h para 30h semanais.
Para o projeto de lei 114/2023 foram apreciadas 02 emendas, sendo 01 retirada de pauta. A emenda aprovada é de autoria da vereadora Rosilene Félix (MDB), e possui o mesmo teor da emenda apresentada no plano de cargos, que assegura que servidores públicos que tenham sentença judicial transitada em julgado em que a perda de cargo esteja prevista na condenação ou em legislação especial correlata ao objeto da ação.
O Projeto de Lei e as emendas serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção ou veto do Prefeito Municipal.
PRÓXIMA SESSÃO
A próxima Sessão Plenária está convocada para o dia 05 de dezembro (terça-feira), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.