A Prefeitura de Itabira sancionou a Lei nº 5.747, de 17 de julho de 2026, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social. A iniciativa tem como objetivo oferecer suporte técnico a famílias de baixa renda na construção, reforma, ampliação e regularização de imóveis residenciais.
De acordo com a legislação, poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até três salários mínimos, proprietárias ou possuidoras de apenas um imóvel e que utilizem a residência exclusivamente para moradia própria.
Entre os serviços oferecidos gratuitamente estão a elaboração de projetos arquitetônicos, projetos complementares básicos, orientação técnica para execução de obras e apoio na regularização dos imóveis junto ao município. A medida busca ampliar o acesso à moradia segura e adequada, além de garantir que as construções atendam às normas de segurança, acessibilidade e salubridade.
A lei também autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modelos de plantas populares de baixo custo e a firmar parcerias com universidades, conselhos profissionais e instituições públicas e privadas para ampliar a assistência técnica à população.
O atendimento poderá priorizar famílias em situação de vulnerabilidade social, moradores de áreas de risco e beneficiários de programas de regularização fundiária. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.
A regulamentação do programa deverá ser publicada pelo Executivo em até 90 dias. A Lei nº 5.747 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de julho de 2026.