DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Em única discussão e votação as indicações em bloco.
Em única discussão e votação a Emenda nº01, ao Projeto de Lei nº05 de 2023, de autoria da Comissão.
Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº17/2022 que “Dispõe sobre a política municipal de acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva.
Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº01/2023 dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente e revoga a Lei Municipal nº2.202, de 02 de dezembro de 2021”, de autoria do Executivo Municipal.
Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº05/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº2.187, de 19 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre os novos parâmetros para concessão de estímulos ao Desenvolvimento Econômico e Incentivo fiscal no Munícipio de São Gonçalo do Rio Abaixo, revoga a Lei Municipal nº 882 de 27 de abril de 2011 e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.
Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº03/2023 que, altera a Lei 829, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências, de autoria do vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior.
LEITURA DOS PROJETOS DE LEI (os que entram em tramitação)
Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2023, ao Projeto de lei complementar nº 002/2022, de 25 de outubro de 2022 que “Institui o Plano Diretor do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, em conformidade com a Constituição Federal, com o Estatuto da Cidade e com a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº02/2023 que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº08/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº09/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.