O Congresso aprovou um projeto de lei que amplia a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias “A” (moto) e “B” (carro). Atualmente, a exigência vale apenas para categorias C, D e E. O exame deverá ser feito em clínicas credenciadas e terá validade de 90 dias. O texto aguarda sanção do presidente Lula.
Além disso, a proposta destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de motoristas de baixa renda inscritos no CadÚnico. O financiamento cobrirá todas as taxas e despesas do processo de habilitação.
Outro ponto do projeto é a permissão para que a transferência de veículos seja feita por meio digital, com assinatura eletrônica qualificada ou avançada. O procedimento poderá ser realizado em plataformas dos Detrans ou da Senatran e terá validade nacional.
