O Procon-MPMG, órgão de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de quase R$ 60 mil à empresa Rede Santana Combustíveis Castelo Bom Jesus do Amparo 2 Ltda. por descumprimento de normas relacionadas à informação ao consumidor e à manutenção de equipamento obrigatório para controle da qualidade dos combustíveis.
De acordo com o órgão, durante fiscalização realizada no estabelecimento, foram identificadas irregularidades na prestação de informações aos consumidores. Entre elas, a ausência do preço do litro do óleo diesel S500 na placa de preços instalada na entrada do posto, o que contraria as normas de transparência exigidas para o setor.
Além disso, os fiscais constataram que o densímetro utilizado nos testes de qualidade dos combustíveis estava quebrado. O equipamento é responsável por medir a densidade dos líquidos e deve permanecer em condições adequadas de funcionamento, conforme determina a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, a legislação assegura aos consumidores o direito de receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre os produtos comercializados. O órgão orienta que os consumidores verifiquem, antes de abastecer, se os preços de todos os combustíveis estão devidamente informados na placa instalada na entrada do estabelecimento.
Durante o processo administrativo, a empresa apresentou defesa acompanhada de notas fiscais de compra e venda de combustíveis e demonstrativos financeiros. O Procon-MPMG também ofereceu a possibilidade de celebração de um Termo de Transação Administrativa (TA). Embora tenha manifestado interesse inicialmente, a empresa desistiu da negociação e optou por apresentar alegações finais, que não foram acolhidas pelo órgão.
Após a análise dos documentos e das irregularidades constatadas, o Procon-MPMG decidiu aplicar a penalidade com base no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANP. A decisão ainda cabe recurso.
**Divulgação MPMG
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