O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), também prevê o aumento do número de empregados permitidos por MEI, de um para até dois, além de medidas para facilitar a regularização de débitos com a União. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Novo limite será implementado gradualmente
Atualmente, o limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil, valor estabelecido em 2016. Com a mudança, o teto será ampliado gradualmente, conforme o cronograma previsto no projeto:
- Até 2026: R$ 81 mil por ano;
- Em 2027: R$ 110 mil por ano;
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
O projeto também estabelece limites mensais específicos para quem iniciar as atividades como microempreendedor. Em 2027, o valor será de R$ 9.166,67 por mês. Em 2028, chegará a R$ 11.666,67 mensais.
A alteração permitirá que pequenos negócios tenham uma margem maior de faturamento sem ultrapassar o limite estabelecido para o enquadramento como MEI, conforme as condições previstas na legislação.
Projeto prevê contratação de até dois empregados
Outra mudança prevista é a ampliação do número de trabalhadores que podem ser contratados por um microempreendedor individual. Atualmente, a regra permite a contratação de apenas um empregado. Com a aprovação do projeto, esse número poderá chegar a dois.
A proposta também contempla medidas relacionadas ao perdão e à regularização de débitos com a União, com o objetivo de permitir que empreendedores com pendências financeiras reorganizem sua situação.
Mais de 17 milhões de MEIs podem ser beneficiados
O relator da proposta no Senado, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou o alcance da medida para os pequenos negócios brasileiros. Segundo ele, aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pela nova legislação.
Durante a apresentação do relatório em Plenário, Fávaro ressaltou a importância do MEI para a formalização de atividades econômicas e a inclusão produtiva no país.
O senador afirmou que a proposta pode contribuir para que empreendedores informais ou inadimplentes retomem suas atividades de maneira regular, além de ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o PLP 186/2026 aguarda agora a sanção presidencial para que as mudanças possam entrar em vigor, conforme as regras e os prazos estabelecidos na legislação.