O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) uma lei que cria novas regras para o controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada no Brasil. A medida estabelece padrões que deverão ser cumpridos por hospitais e clínicas particulares e prevê fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento.
A nova legislação cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Os padrões de qualidade deverão ser definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já adota mecanismos nacionais de avaliação e fiscalização voltados à segurança do paciente.
A legislação também determina a divulgação periódica dos resultados das avaliações. As instituições que não atenderem aos requisitos estabelecidos poderão receber multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, conforme as regras previstas na nova norma.
Projeto foi apresentado após morte de filho de Flávio Dino
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi motivada pela experiência vivida por Dino e sua família após a morte do filho, Marcelo Dino, em 2012.
Na época, Marcelo, que tinha 13 anos, foi internado em um hospital particular de Brasília após apresentar uma crise de asma. Segundo informações divulgadas pelo hospital, o adolescente foi encaminhado à UTI e recebeu atendimento médico, mas morreu na manhã seguinte.
Dino e a mãe do garoto, Deane Fonseca, questionaram o atendimento prestado e afirmaram que houve demora relacionada à ausência da médica plantonista da UTI pediátrica. O caso foi investigado criminalmente, mas a médica e uma enfermeira foram absolvidas em 2018 por falta de provas.
Em ação movida contra o hospital, a Justiça fixou em 2025 uma indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais. Dino afirmou que o valor seria destinado a doações.
Durante a sanção da nova lei, Lula telefonou para Flávio Dino antes de formalizar a assinatura. O presidente participou do ato durante sua passagem por Belém, no Pará, onde visitou o complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará.
A medida amplia o foco sobre qualidade, segurança e fiscalização dos serviços oferecidos pela rede privada de saúde, com critérios nacionais que ainda deverão ser regulamentados e operacionalizados pelos órgãos responsáveis.