A Justiça determinou que a Casa de Caridade de Viçosa, mantenedora do Hospital São Sebastião, e a Fundação Assistencial Viçosense, responsável pelo Hospital São João Batista, forneçam prontuários médicos, relatórios hospitalares e outros documentos assistenciais requisitados pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para investigações criminais.
A decisão liminar, obtida pela 4ª Promotoria de Justiça de Viçosa, busca solucionar um impasse que vinha atrasando apurações na região. Os hospitais exigiam autorização dos pacientes ou ordem judicial específica para liberar os documentos, alegando proteção ao sigilo médico e à privacidade.
Ao conceder a liminar, a Justiça entendeu que o sigilo médico não é absoluto e deve ser compatibilizado com o interesse público e a investigação de crimes. A decisão também destaca que Polícia Civil e Ministério Público possuem dever legal de preservar a confidencialidade das informações obtidas.
Os hospitais terão 15 dias para atender às requisições pendentes e não poderão recusar futuras solicitações vinculadas a procedimentos investigatórios regularmente instaurados sem justificativa legal. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa de R$ 200 por requisição não atendida.
**Fonte: MPMG