O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A medida valerá até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação, promulgada na última sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão foi tomada durante a análise do pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que buscava a redução da pena com base na Lei 15.402/2026. A nova norma prevê penas menores para os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede, impede a aplicação imediata da lei por questões de segurança jurídica.
O ministro também determinou a continuidade integral da execução penal dos condenados, mantendo todas as medidas já impostas anteriormente. Além disso, concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a nova legislação.