Representantes de entidades sindicais de servidores das forças de segurança pública de Minas advertiram para o risco de paralisação da categoria, caso o governador Romeu Zema não cumpra compromisso assumido em 2019 de reposição salarial da classe. Eles participaram, ao lado de deputados e representante do governo, de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (15/7/21).
O acordo a que se referem foi assinado em novembro de 2019 por secretários de Estado, representantes dos servidores e parlamentares, que resultou na apresentação do Projeto de Lei (PL)1.451/20, do governador. A proposição previa a recomposição salarial dos servidores em 41%, divididos em três parcelas: 13% em julho do ano passado, 12% em setembro deste ano e mais 12% em setembro de 2022.
Durante a tramitação na Assembleia, o projeto foi aprovado com uma emenda que estendia o benefício a todas as categorias de servidores. Sob a justificativa de inconstitucionalidade, Zema vetou não apenas o conteúdo da emenda, como, também, os dois últimos reajustes para a categoria e pagou apenas a primeira parcela.
A insatisfação da categoria com o descumprimento do acordo foi externada por todos os participantes da audiência pública. O presidente da comissão e autor do requerimento para a realização da reunião, deputado Sargento Rodrigues (PTB), explicou que os reajustes foram acertados para recompor as perdas inflacionárias acumuladas desde 2015. “Não vamos descansar enquanto o governo não cumprir o compromisso”, adiantou.
Alguns participantes responsabilizaram deputados de oposição pela apresentação da emenda que resultou no veto do governador, mas, todos admitiram que ele poderia ter mantido os dispositivos do reajuste da categoria, como reconheceram os deputados da base, Bruno Engler (PRTB), Coronel Sandro (PSL) e Delegado Heli Grilo (PSL).
Categoria está disposta a se mobilizar
Representantes de alguns sindicatos chegaram a dizer que os servidores estão muito pressionados pelas perdas salariais e dispostos a paralisar as atividades, caso o acordo não seja retomado. “Temos que cobrar o acordo que se firmou, ainda que necessária uma greve geral da categoria”, sugeriu o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais (CSCS), sargento Amaury Soriano de Oliva.
Jean Carlos Otoni Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária (Sindppen), afirmou que a entidade está disposta a organizar a paralisação nas 192 unidades prisionais do Estado. “Estamos preparados para ombrear com os demais servidores num movimento para que cumpra esse acordo”, reforçou o diretor Executivo do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público (Sindpúblicos), Hugo Barbosa de Paulo, ao afirmar que essa seria a primeira paralisação do sistema socioeducativo.
Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo (Sindsisemg), engrossou o coro. “Se precisar de parar durante a pandemia, a força de segurança vai parar”.
A mobilização dos servidores para garantir a recomposição foi corroborada também por parlamentares presentes à audiência pública e outros representantes da categoria. “Com essa audiência formalizamos o reinício do movimento reivindicatório da justa recomposição salarial”, afirmou Coronel Sandro.
O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) alertou que a legislação impede os gestores públicos de conceder reajustes salariais seis meses antes do fim do mandato. Com o congelamento dos salários dos servidores públicos até dezembro deste ano, imposto pelo governo federal, ele acredita que a categoria terá que aproveitar a “janela legal”, de janeiro a junho de 2022, para garantir o cumprimento do compromisso.
Secretário adjunto alega impedimentos, mas é confrontado
O secretário adjunto de Planejamento e Gestão da Seplag, Luís Otávio Milagres de Assis, afirmou que o governo do Estado tem impedimentos financeiros e legais para garantir a retomada de trativas para o cumprimento do acordo.
Segundo ele, o Estado ainda convive com deficit no caixa e gasta acima de 51% da arrecadação com a folha de pagamento, acima do limite prudencial previsto na Lei Complementar federal 101, de 2002, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quando atinge esse patamar, a legislação impede a concessão de aumentos, vantagens e até criação de cargos que resultem em mais despesas. O secretário também citou a Lei Complementar federal 173, de 2020, do congelamento dos salários até 31 de dezembro.
Luís Assis afirmou que, apesar das limitações, o governo tem priorizado os servidores da segurança pública. Lembrou que a categoria, ao contrário das demais da administração pública, tem recebido os salários no quinto dia útil, e que foram abertos concursos públicos para algumas categorias e nomeados concursados.
O representante do governo foi contestado pelo deputado Sargento Rodrigues. O deputado explicou que a lei complementar não impediu a recomposição salarial inflacionária, que continua garantida pela Constituição Federal.
Também revelou que dados do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) mostram que o Estado apresentou um aumento de R$ 10,3 bilhões na arrecadação de receitas no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Sargento Rodrigues também anunciou que um pregão eletrônico marcado para acontecer nesta sexta-feira (16) deve contribuir com uma arrecadação de R$ 2,2 bilhões com a “venda” da folha de pagamento do Estado.
O aumento dessas receitas, na avaliação do deputado, são suficientes para reduzir o comprometimento da folha sobre a receita para 46% e, ainda, colocar em dia o salário de todo o funcionalismo público. “Os discursos do governo não batem com os números que temos em mão”, criticou.
Sargento Rodrigues anunciou que nova reunião está marcada para 11 de agosto para tentar resolver a situação e avisou que se os secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão não comparecerem, serão convocados. Disse esperar que seja encaminhado o mais breve um projeto de lei regularizando a situação.
Dificuldades – Todos os representantes dos servidores reclamaram das dificuldades vividas por eles em função da perda salarial acumulada, agravada pelos aumentos sofridos atualmente sobre alimentos, combustíveis, energia, água e gás. Lembraram, ainda, que toda a categoria não parou durante a pandemia.
O subtenente Heder Martins de Oliveira, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), disse que a inflação projetada para a concessão da reposição salarial já está defasada. Em sua opinião, o reajuste já teria que ser corrigido.
O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, coronel Ailton Cirilo da Silva disse que a intenção é evitar uma paralisação da categoria, que poderia gerar caos no Estado. “Precisamos buscar uma solução para esse impasse”, propôs.